Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar o Burocrata.com.br, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

O Burocrata.com.br é uma plataforma privada que utiliza tecnologia e inteligência artificial para auxiliar, orientar e intermediar a emissão e consulta de documentos e certidões.

3. Conta de usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deve:

• criar uma conta com e-mail válido
• manter a confidencialidade de seu acesso
• responsabilizar-se por todas as ações realizadas após autenticação

4. Créditos

Os serviços são prestados por meio de créditos previamente adquiridos.

• Créditos não possuem valor monetário
• Créditos não são reembolsáveis, salvo erro técnico comprovado
• O consumo de créditos ocorre no momento da solicitação do serviço

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados por provedores terceirizados, como a Stripe.

O Burocrata não armazena dados de cartões de crédito.

6. Responsabilidade pelas informações

O usuário é o único responsável:

• pela veracidade dos dados informados
• pela legitimidade das consultas realizadas

O Burocrata não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

7. Uso indevido

É vedado:

• uso ilícito ou fraudulento
• fornecimento de dados de terceiros sem autorização
• automações não autorizadas
• tentativa de violação da Plataforma

8. Inteligência artificial

As funcionalidades de IA:

• não substituem orientação jurídica, contábil ou oficial
• não constituem parecer legal
• devem ser interpretadas como apoio técnico

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade do Burocrata ou de seus licenciadores.

10. Limitação de responsabilidade

O Burocrata não se responsabiliza por:

• indisponibilidade de órgãos públicos
• alterações de regras externas
• conteúdo ou validade de documentos
• danos indiretos ou consequenciais

11. Alterações

Os Termos podem ser alterados a qualquer momento. O uso contínuo implica aceitação automática.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro de Belo Horizonte – MG.

13. Contato