O Seguro Defeso é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 10.779/2003, voltado a garantir renda aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é proibida para garantir a reprodução das espécies aquáticas. A consulta no Portal da Transparência, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), permite acessar informações detalhadas sobre o benefício, como histórico de parcelas pagas, valores recebidos, município, UF e períodos de pagamento. Esse serviço contribui para a transparência, fiscalização de políticas públicas e possibilita ao cidadão ou órgãos de controle verificarem o acesso regular e adequado ao benefício. Trata-se de uma ferramenta fundamental para garantir direitos, evitar pagamentos indevidos e fortalecer o controle social sobre recursos públicos.

A consulta ao histórico do Seguro Defeso é fundamental para pescadores artesanais que desejam comprovar recebimento do benefício, sindicatos ou associações que acompanham a regularidade dos pagamentos aos seus membros, órgãos públicos de fiscalização (como INSS, CGU e Ministérios relacionados), pesquisadores, auditores, jornalistas e cidadãos interessados em monitorar a destinação e recebimento do benefício. Também é indispensável para candidatos a financiamentos, quem precisa validar informações para registros em programas sociais ou para resolver pendências junto ao governo federal ou bancos.

Tradicionalmente, o acesso ao extrato do Seguro Defeso dependia de consultas presenciais em órgãos públicos, solicitações demoradas e, muitas vezes, complicadas. Pelo método automatizado Burocrata, tudo é feito online: em poucos cliques, você informa seus dados e recebe o relatório detalhado extraído diretamente do Portal da Transparência. Isso elimina filas, burocracia e demora, trazendo a informação em segundos, pronta para impressão, conferência ou apresentação em processos administrativos e bancários.