A Declaração Anual do SIMEI (DASN-SIMEI) é o documento fiscal obrigatório para todo Microempreendedor Individual (MEI). Nela, o empresário informa ao Fisco Federal o total da receita bruta obtida no ano anterior, discriminada entre comércio e serviços, além de declarar se houve contratação de funcionário. Essa declaração tem fundamentação legal na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e seu envio é condição imprescindível para a regularidade do MEI. A DASN-SIMEI registra todos a movimentação tributária e contribui para a comprovação de receita em financiamentos, licitações públicas e outros procedimentos oficiais. O não envio, ou envio fora do prazo, pode acarretar multas e até a exclusão do MEI do regime do Simples Nacional.

Todo empreendedor registrado como MEI precisa enviar, anualmente, a Declaração Anual do SIMEI à Receita Federal. A obrigatoriedade atinge quem teve movimentação financeira ou não, ou seja, até mesmo MEIs que não faturaram precisam enviar a DASN-SIMEI informando receitas zeradas. Profissionais autônomos, vendedores, prestadores de serviço e demais enquadrados na categoria devem ficar atentos aos prazos legais para manterem sua situação regular e evitar penalidades. É imprescindível ainda para abertura de conta bancária empresarial, acesso a crédito ou participação em licitações públicas.

Tradicionalmente, a DASN-SIMEI é preenchida manualmente no site da Receita Federal, demandando atenção a detalhes técnicos e podendo causar dúvidas ou erros, especialmente para quem não tem experiência fiscal. Com o Burocrata, esse procedimento é totalmente digitalizado e automatizado: basta informar os dados solicitados e nossa inteligência artificial compila, valida e transmite a declaração em minutos, emitindo o comprovante oficial. Não é preciso entender das nuances tributárias nem enfrentar filas ou inseguranças técnicas, tudo ocorre de forma prática, online e segura.