A Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é um documento oficial emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que informa se determinada pessoa física ou jurídica possui registros de condenação por atos de improbidade administrativa, resultando em restrições civis, políticas ou até inelegibilidade. Este documento tem amparo legal em leis de combate à corrupção e improbidade (Lei 8.429/1992 e Lei Complementar 64/1990), sendo fonte primária para atestar integridade e aptidão civil. Ele demonstra se o consultado está impedido de exercer cargos públicos, participar de licitações, assumir funções de confiança ou ser candidato a eleições. O CNJ mantém banco nacional e atualizado destes registros, centralizando consultas que antes exigiam percorrer veículos judiciais federais e estaduais. A certidão é fundamental para garantir a lisura em processos de contratação, nomeação ou validação de elegibilidade.

Empresas que desejam contratar funcionários para cargos públicos, órgãos públicos em nomeações e licitações, candidatos a concursos, pessoas em processos seletivos, partidos políticos, departamentos de recursos humanos, escritórios de advocacia e cidadãos comuns que necessitem atestar a integridade de terceiros devem realizar a consulta de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade no CNJ. Também é uma exigência para participação em processos licitatórios, assinatura de contratos públicos e para candidatos a funções eletivas, conforme determinações legais. Ao garantir que não há condenações, as organizações evitam riscos de nulidade de atos administrativos e respondem a exigências do setor público.

Tradicionalmente, é necessário acessar o portal do CNJ, localizar a ferramenta de consulta de improbidade, preencher todos os campos e interpretar a certidão emitida — que pode exigir dados exatos, múltiplas tentativas e acompanhamento manual. Com o Burocrata, o processo é simplificado: basta informar o CPF, CNPJ ou nome da pessoa/empresa para que o sistema faça a consulta automática, extraia todos os detalhes e retorne um resultado claro, acompanhado do PDF oficial da certidão. Não há filas, burocracias ou necessidade de navegar em sites diferentes. Em poucos segundos você recebe a resposta de forma segura e transparente, pronta para ser anexada em processos judiciais, administrativos ou de contratação.